Hospital é autorizado a fazer transfusão de sangue contra a vontade do paciente

Sustenta que o direito à vida é um bem indisponível, cuja proteção incumbe ao Estado e que, no caso concreto, a transfusão sanguínea é a única forma de efetivação de tal direito.

Negado HC a técnico de enfermagem acusado de homicídio de crianças na UFRJ

A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Mantida condenação de falsa juíza que cobrava para agilizar processos

Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014

Cronograma foi definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Poder Executivo

6ª Turma determina que universidade emita diploma em atraso

De acordo com a decisão, não deve ser mais o atraso em entregar o diploma, um direito inquestionável da estudante

Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente

UFES não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro reprovado em teste da universidade

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível e remessa necessária apresentada pela UFES visando a reforma da sentença de primeiro grau que havia determinado a revalidação.

Plano de saúde Caarj é condenado a indenizar viúva de paciente por danos morais

O paciente, de acordo com laudos médicos, apresentava problemas cardíacos.

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Incra tem pedido de reintegração de posse de terras negado

Suposta aquisição da propriedade deu-se de forma clandestina, fraudulenta, mediante comprovada falsidade de títulos

Estudante que terminou o ensino médio por meio de supletivo tem direito a ingressar na Universidade pelo sistema de cotas

Segundo a decisão, o aluno tem direito ao ingresso pelo sistema de cotas, uma vez que tenha concluído o ensino médio por meio de curso supletivo da rede pública e preenchido o requisito racial

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB

Para tribunal, atos processuais realizados por advogado não legalmente habilitado devem ser declarados nulos

Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros

Essa foi a fundamentação adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de

Beneficiário do INSS é condenado por apresentar laudo médico falso e continuar recebendo auxílio-doença

Laudo médico constava carimbo e assinatura de médico e documento seria apresentado à perícia do INSS para atestar sua condição de saúde

Negada liberdade provisória a acusado de tráfico internacional de drogas

Habeas Corpus foi negado devido ao acusado ser reincidente no crime de tráfico internacional de drogas